AREsp 2512799 - ACORDAO

AREsp 2512799 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra decisão colegiada, sendo o agravo interno cabível apenas contra decisão monocrática, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento Contra Decisão Colegiada, Incabibilidade
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Cabimento Contra Decisão Colegiada Incabibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da interposição de agravo interno contra decisão colegiada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra decisão colegiada, sendo o agravo interno cabível apenas contra decisão monocrática, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.