AREsp 2823988 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, sendo inviável conhecer do agravo que não combateu esses fundamentos.

Parties
Agravante: JM DE OLIVEIRA PRUDENTE LTDA; Agravante: JULIANA MARTINS DE OLIVEIRA PRUDENTE; Agravada: LETICIA BATISTA HUNGRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Trespasse, Omissão De Informações, Ônus Da Prova, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório Trespasse Omissão De Informações +2 more

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Parties

JM DE OLIVEIRA PRUDENTE LTDA

Agravante

JULIANA MARTINS DE OLIVEIRA PRUDENTE

Agravante

LETICIA BATISTA HUNGRIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade na impugnação de decisões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, sendo inviável conhecer do agravo que não combateu esses fundamentos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.