PUIL 4518 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a argumentação apresentada pelo agravante foi genérica e não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada; além disso, decisões desta Corte, do Estado ou de juizados da Justiça Federal não demonstram o dissídio necessário ao pedido de uniformização, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties: Agravante: JOSÉ APARECIDO ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome: Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Agravo Interno, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Fundamentação Genérica, Súmula 284 Do STF (analogia), Litigância De Má Fé

Administrativo Processual Civil Agravo Interno Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Fundamentação Genérica Súmula 284 Do STF (analogia) Litigância De Má Fé

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2

Parties

JOSÉ APARECIDO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
2 Suficiência de fundamentação genérica para demonstrar dissídio
3 Caracterização de litigância de má-fé e necessidade de intenção dolosa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.