AREsp 2760172 - ACORDAO

AREsp 2760172 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as razões do recurso especial eram genéricas quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a matéria controvertida envolvia análise de acordo homologado e do acervo probatório, cujo reexame é vedado por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; finalmente, houve ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: I DE S G; Agravante: I S A; Agravante: I DA S V; Agravante: I S DA S V; Agravante: ISRAEL TEIXEIRA LOPES; Agravante: IVANILDO LUIZ DA SILVA; Agravante: JADSON JOSE DA SILVA; Agravante: JAKSON MORAES DE OLIVEIRA; Agravante: JEFERSON VICENTE DA SILVA; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido quanto ao art. 1.022, II, do CPC
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios Contratuais, Sobrestamento, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

I DE S G

Agravante

I S A

Agravante

I DA S V

Agravante

I S DA S V

Agravante

ISRAEL TEIXEIRA LOPES

Agravante

IVANILDO LUIZ DA SILVA

Agravante

JADSON JOSE DA SILVA

Agravante

JAKSON MORAES DE OLIVEIRA

Agravante

JEFERSON VICENTE DA SILVA

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por alegação genérica
  3. 3 Alcance e eficácia de acordo homologado e respeito ao ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões do recurso especial eram genéricas quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a matéria controvertida envolvia análise de acordo homologado e do acervo probatório, cujo reexame é vedado por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; finalmente, houve ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido quanto ao art. 1.022, II, do CPC

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Não conhecimento do recurso especial quanto ao art. 1.022, II, do CPC