AREsp 2683502 - ACORDAO
O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (prazo iniciado em 04/09/2024 e terminado em 15/10/2024; petição protocolizada em 16/10/2024), configurando intempestividade e, por isso, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos dos arts. 1.003, §5º, 1.070 e 219 do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025 (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno por intempestividade, por unanimidade.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Processual, Contagem De Prazo (art. 219 Cpc/2015), Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
ESTADO DO AMAPÁ
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025 (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo interno por descumprimento do prazo de 15 dias úteis
- 2 Aplicação dos arts. 1.003, §5º, 1.070 e 219 do CPC/2015
- 3 Efeito da intempestividade sobre a admissibilidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (prazo iniciado em 04/09/2024 e terminado em 15/10/2024; petição protocolizada em 16/10/2024), configurando intempestividade e, por isso, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos dos arts. 1.003, §5º, 1.070 e 219 do CPC/2015.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno por intempestividade, por unanimidade.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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