AREsp 2931092 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182 do STJ; a agravante limitou-se a reiterar razões recursais, sem apresentar fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Recurso Não Conhecido, Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula nº 182 do STJ
- 2 Se a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo interno
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182 do STJ; a agravante limitou-se a reiterar razões recursais, sem apresentar fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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