AREsp 2893913 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no CPC/2015, no RI/STJ e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, de modo que a insurgência genérica impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo diante de insurgência genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no CPC/2015, no RI/STJ e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, de modo que a insurgência genérica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.