AREsp 2922255 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão de inadmissibilidade de recurso especial de natureza unitária e incindível, exigia-se a impugnação específica de todos os fundamentos nela consignados; não tendo o agravante enfrentado adequadamente os fundamentos (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão monocrática.

Parties
Agravante: AMIL Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Plano De Saúde Negativa De Cobertura Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (especialmente à incidência da Súmula 83/STJ) inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Definir se a inadmissibilidade do recurso especial por múltiplos fundamentos exige impugnação integral e específica para efeito de conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão de inadmissibilidade de recurso especial de natureza unitária e incindível, exigia-se a impugnação específica de todos os fundamentos nela consignados; não tendo o agravante enfrentado adequadamente os fundamentos (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão monocrática.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial.