AREsp 2903875 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), ônus exigido pelo princípio da dialeticidade e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: CICERO EUDES FERREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Danos Morais, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Danos Morais Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

CICERO EUDES FERREIRA RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade na impugnação de decisões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), ônus exigido pelo princípio da dialeticidade e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.