AREsp 2814226 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma adequada, os dispositivos legais supostamente interpretados de modo divergente nem efetuou o cotejo analítico exigido pelo STJ, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: MARIA JOVELINA COELHO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Sucinta/deficiente, Súmula 284 STF, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Sucinta/deficiente Súmula 284 STF Cotejo Analítico

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Parties

MARIA JOVELINA COELHO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Indicação do dispositivo infraconstitucional em recurso especial para configuração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Exigência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF em caso de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma adequada, os dispositivos legais supostamente interpretados de modo divergente nem efetuou o cotejo analítico exigido pelo STJ, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pela Presidência.