AREsp 2850191 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PIASTRA CONSTRUÇÃO & INCORPORAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

PIASTRA CONSTRUÇÃO & INCORPORAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.