AREsp 2870145 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de omissão e afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — além de terem sido mantidos os fundamentos de que a concessionária não comprovou a origem das dívidas, incumbindo à fornecedora o ônus de provar contratos e fatos extintivos.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Inexistência De Débito, Danos Morais, Concessionária De Serviço Público, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a concessionária de serviço público
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de omissão e afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — além de terem sido mantidos os fundamentos de que a concessionária não comprovou a origem das dívidas, incumbindo à fornecedora o ônus de provar contratos e fatos extintivos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.