AREsp 2498598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e não incorre em omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a controvérsia exigia interpretação de norma de direito local (art. 300 do RITJMG), matéria vedada à revisão em recurso especial por força da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Opção Remuneratória, Incidente De Inconstitucionalidade, Direito Local (ritjmg), Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Opção Remuneratória Incidente De Inconstitucionalidade Direito Local (ritjmg) Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 280/stf

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Parties

MARIA JOSÉ MENDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Eficácia e aplicabilidade de decisão proferida em Incidente de Inconstitucionalidade
  3. 3 Interpretação do art. 300 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (RITJMG)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e não incorre em omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a controvérsia exigia interpretação de norma de direito local (art. 300 do RITJMG), matéria vedada à revisão em recurso especial por força da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida