AREsp 2858555 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 5/6/2025; prazo para interposição correu de 6/6/2025 a 30/6/2025; o agravo interno foi protocolado em 3/7/2025, após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 c/c art. 219 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LETYCIA DE FREITAS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno por intempestividade.
Legal Topics
Agravo Interno, Tempestividade, Intempestividade, Prazo Recursal, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Tempestividade Intempestividade Prazo Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

LETYCIA DE FREITAS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno
  2. 2 Consequências da intempestividade do recurso
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 5/6/2025; prazo para interposição correu de 6/6/2025 a 30/6/2025; o agravo interno foi protocolado em 3/7/2025, após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 c/c art. 219 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno por intempestividade.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.