AREsp 2818836 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Parties
Parte: CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO VIEIRA SOARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Gratuidade De Justiça, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Gratuidade De Justiça Súmula 182 Do STJ Admissibilidade

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Parties

CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO VIEIRA SOARES LTDA

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário por enquadramento no Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Advirto à parte insurgente que a formalização de incidentes e recursos manifestamente improcedentes ou protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas em lei.