AREsp 2537050 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, cuja inobservância atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Repercussão Geral, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Repercussão Geral Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, cuja inobservância atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Advertir que incidentes e recursos manifestamente improcedentes ou protelatórios poderão ensejar aplicação de penalidades legais