AREsp 2899077 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora tenha sido reconsiderada a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, a Corte de origem deixou de analisar a causalidade, atraindo os óbices das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial; consequentemente, a alegação fundada no art. 105, III, c, da CF não prospera diante de obstáculos que impedem o conhecimento pela alínea a.

Parties
Agravante: ALDA MARTINS BRANCO; Embargante: Adalberto da Silva Uchoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (182, 211, 282)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmulas (182, 211, 282)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALDA MARTINS BRANCO

Agravante

Adalberto da Silva Uchoa

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos requisitos de admissibilidade, especialmente prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF em razão da ausência de consideração sobre causalidade
  3. 3 Efeito de óbices à admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora tenha sido reconsiderada a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, a Corte de origem deixou de analisar a causalidade, atraindo os óbices das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial; consequentemente, a alegação fundada no art. 105, III, c, da CF não prospera diante de obstáculos que impedem o conhecimento pela alínea a.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 585-586 na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ