AREsp 2720697 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegada incidência da Súmula 7/STJ), houve descumprimento do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e no enunciado 182 da Súmula do STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ITAPEMA CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC

Case Brief

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Parties

ITAPEMA CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando há ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegada incidência da Súmula 7/STJ), houve descumprimento do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e no enunciado 182 da Súmula do STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido