AREsp 2944518 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação quanto à indicação do artigo violado, falta de prequestionamento dos dispositivos do CDC e ausência de demonstração do cotejo analítico exigido para comprovação do dissídio jurisprudencial), observando-se entendimento pacífico desta Corte sobre a necessidade de impugnação específica.

Parties
Agravante: BATISTA NEVES & BITTENCOURT MEDICOS LTDA; Agravado: BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Revisional De Contrato Bancário
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Revisional De Contrato Bancário

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Parties

BATISTA NEVES & BITTENCOURT MEDICOS LTDA

Agravante

BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Agravado

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do artigo violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento dos artigos arrolados (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação quanto à indicação do artigo violado, falta de prequestionamento dos dispositivos do CDC e ausência de demonstração do cotejo analítico exigido para comprovação do dissídio jurisprudencial), observando-se entendimento pacífico desta Corte sobre a necessidade de impugnação específica.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.