AREsp 2728250 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e consolidado na Súmula 182 do STJ, além de não demonstrar precedentes aptos e contemporâneos ou desconstituir os fundamentos apontados pelo juízo a quo.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de conhecimento unipessoal e observância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e consolidado na Súmula 182 do STJ, além de não demonstrar precedentes aptos e contemporâneos ou desconstituir os fundamentos apontados pelo juízo a quo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.