AREsp 2913012 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, requisito indispensável para o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do CPC art. 932, III, do RISTJ art. 253, parágrafo único, I, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Similitude Fática, Preclusão
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se havia similitude fática entre os acórdãos confrontados exigida para divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, requisito indispensável para o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do CPC art. 932, III, do RISTJ art. 253, parágrafo único, I, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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