AREsp 2803074 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a eventual verificação da abrangência do acordo exigiria interpretação de cláusulas e revolvimento de provas vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a desconstituição de acordo homologado judicialmente deve ser promovida em ação própria, nos termos da jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 83/STJ)

Parties
Agravante: MARINES CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização, Acordo Homologado Judicialmente, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Acordo Homologado Judicialmente Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

MARINES CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação da abrangência de acordo celebrado entre as partes
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a eventual verificação da abrangência do acordo exigiria interpretação de cláusulas e revolvimento de provas vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a desconstituição de acordo homologado judicialmente deve ser promovida em ação própria, nos termos da jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 83/STJ)

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada