AREsp 2690897 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplica-se, portanto, o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ, sendo insuficientes impugnações genéricas sobre Súmulas 83 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: RESTAURANTE SUSHI BAR MORITA LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RESTAURANTE SUSHI BAR MORITA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplica-se, portanto, o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ, sendo insuficientes impugnações genéricas sobre Súmulas 83 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica de seus fundamentos.