AREsp 2957702 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma objetiva e específica, os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula n. 182 do STJ, em desrespeito ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade; alegações genéricas ou repetição do mérito são insuficientes para afastar óbices sumulares e justificar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ADELINA MARIA PIZZETTI FERNANDES; Agravante: MANUEL FERNANDES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Coisa Julgada, FCVS
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF +3 more

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Parties

ADELINA MARIA PIZZETTI FERNANDES

Agravante

MANUEL FERNANDES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Aplicação do § 1º do art. 1.021 do CPC e princípio da dialeticidade aos recursos
  3. 3 Requisito de impugnação específica para afastar óbices sumulares (Súmula 7, Súmula 211, Súmula 282)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma objetiva e específica, os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula n. 182 do STJ, em desrespeito ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade; alegações genéricas ou repetição do mérito são insuficientes para afastar óbices sumulares e justificar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.