AREsp 2865883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava clara e suficientemente fundamentado e o agravante não impugnou fundamento autônomo que, por si só, sustentava o resultado (incidência da Súmula 283/STF), além de apresentar fundamentação dissociada e sem a necessária particularização (incidência da Súmula 284/STF), o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025) Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Portaria N. 1.674/2007
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 283/stf Súmula 284/stf Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025) Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo e por argumentação dissociada
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e exigência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava clara e suficientemente fundamentado e o agravante não impugnou fundamento autônomo que, por si só, sustentava o resultado (incidência da Súmula 283/STF), além de apresentar fundamentação dissociada e sem a necessária particularização (incidência da Súmula 284/STF), o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento nas Súmulas 283 e 284/STF.