AREsp 2897557 - ACORDAO

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A agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento; por analogia à Súmula 182/STJ e com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC porque não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

A agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento; por analogia à Súmula 182/STJ e com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC porque não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade