AREsp 2900270 - ACORDAO

AREsp 2900270 - ACORDAO

A agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao art. 1.026, § 2º do CPC/2015); assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impondo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: PERFEITA PLÁSTICA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PERFEITA PLÁSTICA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial e o desprovimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao art. 1.026, § 2º do CPC/2015); assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impondo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.