AREsp 2912788 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como do enunciado 182 da Súmula do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento).
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Legal Issues
- 1 Conhecimento de agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Requisitos para afastamento da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como do enunciado 182 da Súmula do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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