AREsp 2527229 - ACORDAO

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Por aplicação expressa do art. 1.030, § 2º, do CPC e do entendimento consolidado do STJ, a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui recurso manifestamente incabível, caracterizando erro grosseiro e impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se impõe multa conforme art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial)
Outcome
Agravo interno parcialmente descrito nos autos negado provimento; condenação da parte agravante ao pagamento de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade, Repercussão Geral, Procedimento Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Repercussão Geral Procedimento Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade em face da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por aplicação expressa do art. 1.030, § 2º, do CPC e do entendimento consolidado do STJ, a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui recurso manifestamente incabível, caracterizando erro grosseiro e impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se impõe multa conforme art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente descrito nos autos negado provimento; condenação da parte agravante ao pagamento de multa.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Condenou-se a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.