AREsp 2959846 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética o fundamento de inadmissibilidade imposto na origem (Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo nos próprios autos, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253 do RISTJ e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Caracterização de alegações genéricas como insuficientes para superar óbices de admissibilidade (ex.: Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal por impugnação tardia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética o fundamento de inadmissibilidade imposto na origem (Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo nos próprios autos, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253 do RISTJ e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.