AREsp 2903125 - ACORDAO

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Agravo interno desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em particular não demonstrou a inaplicabilidade ou a superveniência jurisprudencial em relação à Súmula n. 83 do STJ, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Necessidade de demonstrar inaplicabilidade do julgado apontado ou superveniência jurisprudencial para afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Agravo interno desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em particular não demonstrou a inaplicabilidade ou a superveniência jurisprudencial em relação à Súmula n. 83 do STJ, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido