AREsp 2738140 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), de modo que, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ULISSES CANHEDO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ULISSES CANHEDO AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), de modo que, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno