AREsp 2924523 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir razões do agravo em recurso especial, em descumprimento do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Recorrente: FERREIRA GOMES ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

FERREIRA GOMES ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir razões do agravo em recurso especial, em descumprimento do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.