AREsp 2664128 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: CLODOALDO FRANCISCO QUIJADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Art. 253 Do RISTJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Art. 253 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

CLODOALDO FRANCISCO QUIJADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno