AREsp 2723958 - ACORDAO

AREsp 2723958 - ACORDAO

Verificada a ausência de impugnação específica, detalhada e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Descumprimento do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica, detalhada e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.