AREsp 2905719 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os dois fundamentos autônomos da decisão agravada, tendo apenas repetido argumentos genéricos, em violação ao princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inobservância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os dois fundamentos autônomos da decisão agravada, tendo apenas repetido argumentos genéricos, em violação ao princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.