AREsp 2899168 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ; diante disso, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: parte agravante; Denunciada: I. G. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negou provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Denunciação Da Lide
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Denunciação Da Lide

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

I. G. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se a alegação genérica de matéria de direito afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ; diante disso, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.