AREsp 2820394 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra decisão que não admite recurso extraordinário cabe agravo ao STF e não agravo interno; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual deve ser certificado o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido; certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Recurso Extraordinário Agravo Interno Inadmissão De Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a interposição de agravo interno contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.
  2. 2 A aplicação do princípio da fungibilidade recursal nos casos em que há interposição de recurso manifestamente incabível.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra decisão que não admite recurso extraordinário cabe agravo ao STF e não agravo interno; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual deve ser certificado o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.