AREsp 2965898 - DECISAO

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O agravo interno foi provido porque o agravante impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial nas razões (fls. 857-865), de modo que não se aplica a Súmula n. 182/STJ; determinou-se a reconsideração da decisão de fls. 903-905 e o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Monocrática E Determinar Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e determinar a análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal (congruência Recursal), Transferência Entre Hospitais Da Rede Credenciada, Dano Moral
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Recursos Especiais Agravo Interno Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal (congruência Recursal) Transferência Entre Hospitais Da Rede Credenciada +1 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Monocrática E Determinar Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Fundamentação do agravo em recurso especial e observância do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Direito do consumidor em planos de saúde quanto à transferência entre hospitais da rede credenciada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o agravante impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial nas razões (fls. 857-865), de modo que não se aplica a Súmula n. 182/STJ; determinou-se a reconsideração da decisão de fls. 903-905 e o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e determinar a análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 903-905.
  • Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.