AREsp 2898812 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ), apresentando apenas alegações genéricas na petição de agravo em recurso especial, o que autoriza a não conhecência do agravo com base no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (negado Provimento Na Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Consonância Com Jurisprudência Do STJ, Preclusão Consumativa, Imprópria Inovação Recursal, Art. 932, III, CPC, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Consonância Com Jurisprudência Do STJ Preclusão Consumativa Imprópria Inovação Recursal Art. 932, Iii, CPC Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (negado Provimento Na Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a impugnação genérica é suficiente para atacar o óbice de consonância com jurisprudência do STJ
  3. 3 Efeitos da impugnação tardia (realizada apenas no agravo interno) e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ), apresentando apenas alegações genéricas na petição de agravo em recurso especial, o que autoriza a não conhecência do agravo com base no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.