AREsp 2891983 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; não se aplicaram penalidade por litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de recurso manifestamente protelatório ou de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Litigância De Má Fé, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Súmulas (súmula N. 284 Do Stf; Súmula N. 182 Do Stj)
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Litigância De Má Fé Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Súmulas (súmula N. 284 Do Stf; Súmula N. 182 Do Stj)

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer do agravo interno quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Se cabe aplicar penalidade por litigância de má-fé
  3. 3 Se cabe aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; não se aplicaram penalidade por litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de recurso manifestamente protelatório ou de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Afasta-se a aplicação de penalidade por litigância de má-fé.