AREsp 2854023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos autônomos do acórdão de admissibilidade do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ, sendo incabível o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE GAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SULGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE GAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SULGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo em recurso especial que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos autônomos do acórdão de admissibilidade do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ, sendo incabível o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial