AREsp 2781870 - ACORDAO

AREsp 2781870 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário prossegue contra o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; esse tema está abrangido pelo Tema n. 181 do STF, que reconhece ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, e, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do STJ
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Agravo Interno Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação de violação constitucional no recurso extraordinário afasta a aplicação do Tema 181 quando há óbice de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário prossegue contra o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; esse tema está abrangido pelo Tema n. 181 do STF, que reconhece ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, e, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração opostos com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.