EAREsp 2681064 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por não ter sido atendida a exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou indicação de repositório oficial, configurando recurso manifestamente inadmissível e justificando a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 (imposta em 1% sobre o valor atualizado da causa).

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo interno com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Multa, Preclusão Pro Judicato, Taxa Selic
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Específica Multa Preclusão Pro Judicato Taxa Selic

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Exigência de juntada do inteiro teor dos paradigmas ou indicação de repositório oficial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por não ter sido atendida a exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou indicação de repositório oficial, configurando recurso manifestamente inadmissível e justificando a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 (imposta em 1% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa