AREsp 2876016 - ACORDAO

À luz dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC, o agravo interno não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmite recurso extraordinário; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido e deve ser certificado o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido (corte Especial)
Outcome: Agravo interno não conhecido; certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Erro Grosseiro

Processo Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido (corte Especial)

Legal Issues

1 Se é cabível a interposição de agravo interno contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.
2 A aplicação do princípio da fungibilidade recursal nos casos em que há interposição de recurso manifestamente incabível.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Orders

Agravo interno não conhecido.
Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.