AREsp 2913123 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não juntou, no momento oportuno, documento idôneo que comprovasse a suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem, de modo que, por preclusão temporal, não se admite a juntada posterior para suprir a intempestividade do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Tempestividade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Tempestividade

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte comprovou a suspensão do prazo processual em razão de feriado local para fins de tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se é admissível a juntada posterior de documento que comprove a suspensão de prazos processuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não juntou, no momento oportuno, documento idôneo que comprovasse a suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem, de modo que, por preclusão temporal, não se admite a juntada posterior para suprir a intempestividade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.