AREsp 2962390 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula n. 13 do STJ e à não comprovação da divergência jurisprudencial), aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; não estando configurada manifesta inadmissibilidade, é incabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; e não se admite majoração de honorários em agravo interno que não inaugura instância ou que é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 13 Do STJ, Art. 1.021, § 4º, CPC Multa, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 13 Do STJ Art. 1.021, § 4º, CPC Multa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Majoração de honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula n. 13 do STJ e à não comprovação da divergência jurisprudencial), aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; não estando configurada manifesta inadmissibilidade, é incabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; e não se admite majoração de honorários em agravo interno que não inaugura instância ou que é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.