AREsp 2908860 - ACORDAO

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As agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de violação do art. 489, § 1º, do CPC); por isso aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e o agravo interno deve ser desprovido, mantendo‑se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 489, § 1º, CPC, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 489, § 1º, CPC Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula n. 182 do STJ em razão de impugnação insuficiente
  3. 3 Preclusão consumativa e inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

As agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de violação do art. 489, § 1º, do CPC); por isso aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e o agravo interno deve ser desprovido, mantendo‑se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ).