AREsp 2878611 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência, nas razões do recurso especial, da indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e impedindo a análise da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: JAMENSON EBENEZER MOREIRA CÂMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Servidor Público, Dolo Específico
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF Servidor Público Dolo Específico

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Parties

JAMENSON EBENEZER MOREIRA CÂMARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do dolo específico
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência, nas razões do recurso especial, da indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e impedindo a análise da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.