AREsp 2747619 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83 do STJ, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, configurando ausência de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: GILSON MUELLER BERNECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GILSON MUELLER BERNECK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ como motivo de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83 do STJ, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, configurando ausência de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.